AREsp 2978676 - DECISAO

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Como a recorrente não juntou aos autos o comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e não comprovou a hipossuficiência que justificaria a isenção, verificou-se a ausência de preparo exigido nos termos da Lei n. 11.636/2007, ensejando a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: SIMONE CRISTINA FAVARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Judiciais Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE CRISTINA FAVARETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial e comprovação do pagamento
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Consequências da ausência de comprovante de recolhimento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou aos autos o comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e não comprovou a hipossuficiência que justificaria a isenção, verificou-se a ausência de preparo exigido nos termos da Lei n. 11.636/2007, ensejando a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.