AREsp 2990911 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ; tal custas têm natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por deferimento local, de modo que, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAIO JANSEN DE O. LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula N. 187

Case Brief

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Parties

CAIO JANSEN DE O. LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de diferimento local de taxa federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ; tal custas têm natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por deferimento local, de modo que, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declara a deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ