AREsp 2707578 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o recurso especial não impugnou os únicos fundamentos do acórdão estadual (preclusão da discussão sobre gratuidade e ausência de dialeticidade), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties: Agravante: JOSÉ FERREIRA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Preclusão, Dialeticidade, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf

Processo Civil Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Prequestionamento Preclusão Dialeticidade Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
2 deserção por falta de recolhimento do preparo recursal
3 direito à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Recurso especial não conhecido