AREsp 2156891 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça manteve a revogação do diferimento das custas e a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC em três vezes o valor devido em razão da ocultação de evolução patrimonial significativa demonstrada nas declarações de imposto de renda juntadas aos autos; por constituir decisão fundada em prova e fatos, o reexame do acervo probatório é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO MUSSI; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negação De Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Custas Judiciais, Litigância De Má Fé, Art. 100, Parágrafo Único, Do CPC, Diferimento De Custas, Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos À Execução
Processo Civil Custas Judiciais Litigância De Má Fé Art. 100, Parágrafo Único, Do CPC Diferimento De Custas Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSI

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC
  2. 2 aplicabilidade e proporcionalidade da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC
  3. 3 revogação do diferimento das custas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça manteve a revogação do diferimento das custas e a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC em três vezes o valor devido em razão da ocultação de evolução patrimonial significativa demonstrada nas declarações de imposto de renda juntadas aos autos; por constituir decisão fundada em prova e fatos, o reexame do acervo probatório é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.