AREsp 3035220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusão da Corte a quo quanto à necessidade de juntada de documentos e à improcedência do pedido de justiça gratuita (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JUDICAEL MARTINS DA FONCECA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Inscrição Em Dívida Ativa, Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Inscrição Em Dívida Ativa Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Presunção De Veracidade Prequestionamento +2 more

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Parties

JUDICAEL MARTINS DA FONCECA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 290 do CPC (custas e cancelamento da distribuição)
  2. 2 ofensa aos arts. 98, §5º e 99, §§3º e 4º do CPC (concessão da gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência)
  3. 3 ofensa ao art. 322, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusão da Corte a quo quanto à necessidade de juntada de documentos e à improcedência do pedido de justiça gratuita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.