REsp 1881690 - DECISAO

REsp 1881690 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 1054/STJ e à luz do art. 39 da Lei 6.830/80, afasta a obrigatoriedade de adiantamento de custas postais pela Fazenda Pública nas execuções fiscais, havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ, o que justifica a reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BEBEDOURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Citação Postal, Recolhimento Antecipado De Custas, Tema 1054/stj, Ato Ordinatório, Admissibilidade De Agravo De Instrumento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Judiciais Citação Postal Recolhimento Antecipado De Custas Tema 1054/stj Ato Ordinatório +1 more

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BEBEDOURO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 A fazenda pública exequente deve promover o adiantamento das custas relativas ao ato citatório em execução fiscal?
  2. 2 É admissível agravo de instrumento contra ato ordinatório que determinada o recolhimento de custas para a promoção da citação?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 1054/STJ e à luz do art. 39 da Lei 6.830/80, afasta a obrigatoriedade de adiantamento de custas postais pela Fazenda Pública nas execuções fiscais, havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ, o que justifica a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.