AREsp 2646109 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a alegada violação do art. 8º do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a matéria relativa ao recolhimento das custas decorre de interpretação de norma de direito local (Lei nº 11.608/2003), o que impede revisão em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; assim, manteve-se o entendimento do TJSP de que a taxa judiciária é devida pela parte vencida nos termos da legislação aplicável.

Parties
Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Direito Local
Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Taxa Judiciária Gratuidade De Justiça Prequestionamento Direito Local

Case Brief

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 8º do CPC
  2. 2 obrigação de recolhimento da taxa judiciária pela parte vencida nos termos da legislação estadual e do art. 82, §2º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de revisar interpretação de direito local (Lei nº 11.608/2003) em sede de recurso especial por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a alegada violação do art. 8º do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a matéria relativa ao recolhimento das custas decorre de interpretação de norma de direito local (Lei nº 11.608/2003), o que impede revisão em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; assim, manteve-se o entendimento do TJSP de que a taxa judiciária é devida pela parte vencida nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.