AREsp 2523439 - DECISAO

AREsp 2523439 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 625) e precedentes do STF, os Conselhos Profissionais não possuem isenção de custas; assim, a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, e a não apresentação da Guia de Recolhimento da União, bem como o não recolhimento em dobro quando intimado, autoriza a declaração de deserção e a não admissão do recurso especial. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Isenção De Custas, Preparo, Deserção, Conselhos Profissionais, Diferimento De Pagamento
Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Judiciais Isenção De Custas Preparo Deserção +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os Conselhos Profissionais têm direito à isenção de custas judiciais
  2. 2 Se é possível o diferimento do pagamento das custas para o final do processo
  3. 3 Se a ausência de comprovação do preparo implica deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 625) e precedentes do STF, os Conselhos Profissionais não possuem isenção de custas; assim, a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, e a não apresentação da Guia de Recolhimento da União, bem como o não recolhimento em dobro quando intimado, autoriza a declaração de deserção e a não admissão do recurso especial. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.