AREsp 3061335 - DECISAO

AREsp 3061335 - DECISAO

O Recurso Especial não foi corretamente preparado perante o STJ por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; o diferimento local não pode postergar o pagamento de taxa federal instituída por lei (Lei n. 11.636/2007) e a parte, mesmo intimada, não saneou o vício nem juntou prova do deferimento da gratuidade de justiça; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, o que impõe o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CUSTODIO MORENO FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CUSTODIO MORENO FILHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 compatibilidade do diferimento local das custas com taxa federal instituída por lei
  3. 3 suficiência da alegação de deferimento tácito da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi corretamente preparado perante o STJ por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; o diferimento local não pode postergar o pagamento de taxa federal instituída por lei (Lei n. 11.636/2007) e a parte, mesmo intimada, não saneou o vício nem juntou prova do deferimento da gratuidade de justiça; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, o que impõe o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.