AREsp 3043430 - DECISAO

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Por não ter sido recolhida a guia de custas devidas ao STJ e havendo indeferimento do pedido de diferimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, cabendo a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: D ANGELO CONSTRUTORA LTDA - FALIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Federal, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Taxa Federal Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

D ANGELO CONSTRUTORA LTDA - FALIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 Vedação à concessão de diferimento ou isenção heterônoma temporária por ato local (Constituição, art. 151, III)

Ratio Decidendi

Por não ter sido recolhida a guia de custas devidas ao STJ e havendo indeferimento do pedido de diferimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, cabendo a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis