AREsp 1955088 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (sendo ofensa reflexa nos termos dos Temas 660 e 895 do STF) e o recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics: Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Recolhimento De Custas, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões

Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Recolhimento De Custas Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

1 Se o art. 290 do CPC autoriza o cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas iniciais no prazo legal
2 Se o pagamento intempestivo das custas impede o cancelamento da distribuição
3 Se o acórdão recorrido satisfaz o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC