AREsp 3080437 - DECISAO

AREsp 3080437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente instruído com a guia de custas do STJ (preparo ausente) e foi interposto intempestivamente; o diferimento local não dispensa o pagamento de taxa federal (Lei 11.636/2007 e art. 151, III da CF), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e decretando-se a deserção do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEANY HELIZABETH DIAS CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSEANY HELIZABETH DIAS CARVALHO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 Impossibilidade de diferimento local de taxa federal (art. 151, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente instruído com a guia de custas do STJ (preparo ausente) e foi interposto intempestivamente; o diferimento local não dispensa o pagamento de taxa federal (Lei 11.636/2007 e art. 151, III da CF), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e decretando-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.