AREsp 3156359 - DECISAO

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Não conheceu‑se do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com o recolhimento da taxa devida ao STJ, considerada taxa federal pela Lei n. 11.636/2007, e o vício não foi sanado no prazo após intimação, importando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO NUNES PARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LEANDRO NUNES PARDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento da taxa federal devida ao STJ prevista na Lei n. 11.636/2007 para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Efeitos do diferimento de custas realizado pelo Tribunal a quo em relação à taxa federal do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de preparo e prazo para saneamento do vício nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com o recolhimento da taxa devida ao STJ, considerada taxa federal pela Lei n. 11.636/2007, e o vício não foi sanado no prazo após intimação, importando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...