AREsp 3045411 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação de norma de direito local (Lei Estadual 11.404/1996), de modo que a matéria envolve interpretação de lei estadual, incidindo o óbice da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno/ao recurso especial; o pedido de multa não foi acolhido por não verificar-se caracterização de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo Recursal, Súmula 280/stf, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Justiça Gratuita, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Custas Judiciais Preparo Recursal Súmula 280/stf Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) +2 more

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Parties

SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local em razão da interpretação de lei estadual (Lei Estadual 11.404/1996)
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria que exige interpretação de lei estadual em recurso especial
  3. 3 Determinação da base de cálculo do preparo recursal e se a matéria extrapola o direito local

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação de norma de direito local (Lei Estadual 11.404/1996), de modo que a matéria envolve interpretação de lei estadual, incidindo o óbice da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno/ao recurso especial; o pedido de multa não foi acolhido por não verificar-se caracterização de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.