RMS 65065 - DECISAO
O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção, em razão do preparo incorreto (recolhimento sob rubrica diversa) e da não regularização do vício apesar da intimação, conforme jurisprudência do STJ, o que também torna prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
- Parties
- Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Mandado De Segurança, Representação Processual, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de recolhimento correto das custas ao Superior Tribunal de Justiça
- 2 irregularidade no preenchimento da guia de preparo caracteriza deserção
- 3 pedido de efeito suspensivo depende da admissibilidade e possibilidade de êxito do recurso
Ratio Decidendi
O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção, em razão do preparo incorreto (recolhimento sob rubrica diversa) e da não regularização do vício apesar da intimação, conforme jurisprudência do STJ, o que também torna prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment