AREsp 1777604 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem e porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: EUCLIDES ANTÔNIO PEZZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Legislação Estadual De Custas
Direito Processual Civil Custas Judiciais Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Do STF Legislação Estadual De Custas

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Parties

EUCLIDES ANTÔNIO PEZZI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de custas finais na extinção da execução por acordo
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão é fundamentado em legislação local (analogia com Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem e porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.