AREsp 1784925 - DECISAO

AREsp 1784925 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; o deferimento de custas pelo tribunal de origem não afasta a exigência de pagamento da taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007, e a parte, intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: SALIONE INFRAESTRUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SALIONE INFRAESTRUTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Efeito do deferimento de custas pelo tribunal de origem sobre taxa federal instituída por lei
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; o deferimento de custas pelo tribunal de origem não afasta a exigência de pagamento da taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007, e a parte, intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...