RMS 65133 - DECISAO

RMS 65133 - DECISAO

Como o recolhimento das custas foi efetuado sob rubrica diversa e a recorrente, intimada para sanar o vício, não juntou a guia correta com o comprovante de pagamento, violou-se a exigência regimentar e jurisprudencial do STJ; assim, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção, pelo que não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: TENDA PRODUTOS NATURAIS LTDA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade, Preparo
Processo Civil Direito Processual Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TENDA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas processuais
  2. 2 exigência de guia devidamente preenchida e comprovante de pagamento
  3. 3 consequência da intempestividade e preparo inadequado (deserção)

Ratio Decidendi

Como o recolhimento das custas foi efetuado sob rubrica diversa e a recorrente, intimada para sanar o vício, não juntou a guia correta com o comprovante de pagamento, violou-se a exigência regimentar e jurisprudencial do STJ; assim, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção, pelo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Publique-se.