RMS 65536 - DECISAO

RMS 65536 - DECISAO

Verificada a realização do recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ e a indicação errônea do número do processo constante no acórdão recorrido na guia de preparo, não regularizada pela recorrente após intimação, aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 187, configurando a deserção do recurso, o que impõe o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JACKELINE SOUZA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ Custas Judiciais Preparo Deserção Admissibilidade

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Parties

JACKELINE SOUZA DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Verificada a realização do recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ e a indicação errônea do número do processo constante no acórdão recorrido na guia de preparo, não regularizada pela recorrente após intimação, aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 187, configurando a deserção do recurso, o que impõe o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.