RMS 65681 - DECISAO

RMS 65681 - DECISAO

Verificado que o recolhimento das custas foi realizado sob rubrica diversa e que a parte, apesar de intimada, não regularizou a falta da guia de recolhimento devidamente preenchida, aplicou-se a súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados.

Parties
Recorrente: METALURGICA BERRO LTDA - ME; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Devolução De Custas
Processo Civil Direito Processual Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança Devolução De Custas

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Parties

METALURGICA BERRO LTDA - ME

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento incorreto de custas judiciais
  2. 2 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida
  3. 3 sanção de deserção por não atendimento de exigência

Ratio Decidendi

Verificado que o recolhimento das custas foi realizado sob rubrica diversa e que a parte, apesar de intimada, não regularizou a falta da guia de recolhimento devidamente preenchida, aplicou-se a súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de devolução das custas formulado às fls. 1088, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017.