AREsp 1745105 - DECISAO

AREsp 1745105 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter analisado a atualização dos documentos e, diante da ausência de suprimento da omissão pelos embargos de declaração, conheceu e deu provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões suscitadas desde a apelação, nos termos do art. 34, XVIII, "c" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Agravo Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Omissão Do Acórdão (art. 1.022, II Cpc/2015), Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Omissão Do Acórdão (art. 1.022, II Cpc/2015) Recurso Especial Agravo

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Parties

JEMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Agravo Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de análise da atualização de documentos juntados anteriormente
  2. 2 ausência de demonstração da impossibilidade momentânea do recolhimento das custas iniciais e do preparo
  3. 3 aplicação do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 pela origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter analisado a atualização dos documentos e, diante da ausência de suprimento da omissão pelos embargos de declaração, conheceu e deu provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões suscitadas desde a apelação, nos termos do art. 34, XVIII, "c" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial interposto
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação