MS 27113 - DECISAO

MS 27113 - DECISAO

Constatada, por certidão, o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determinou-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Cancelamento Da Distribuição
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Prazo Processual
Processo Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Cancelamento Da Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Decurso de prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Aplicação do art. 290 do CPC para cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Constatada, por certidão, o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determinou-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
  • Publique-se.