Pet 13799 - DECISAO

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Verificada certidão de decurso de prazo para manifestação sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, aplicou-se o art. 290 do CPC e determinou-se o cancelamento da distribuição do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito.
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Prazo Para Manifestação
Direito Processual Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Prazo Para Manifestação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 decurso de prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 aplicação do art. 290 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada certidão de decurso de prazo para manifestação sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, aplicou-se o art. 290 do CPC e determinou-se o cancelamento da distribuição do feito.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito.

Orders

  • Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
  • Publique-se.