AREsp 1811860 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ; tais custas constituem taxa federal (Lei n.11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CJM2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CJM2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça (preparo)
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal e impossibilidade de postergá-las por ato local
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ por falta de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ; tais custas constituem taxa federal (Lei n.11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça