Pet 13933 - DECISAO

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Em razão da certidão que atesta o decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, impõe-se o cancelamento da distribuição do presente feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Decisão Determinando O Cancelamento Da Distribuição Do Feito (art. 290 Do Cpc)
Outcome
Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC). Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Custas Judiciais, Distribuição Do Feito, Decurso De Prazo Para Manifestação
Direito Processual Civil Custas Judiciais Distribuição Do Feito Decurso De Prazo Para Manifestação

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Determinando O Cancelamento Da Distribuição Do Feito (art. 290 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Decurso de prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, justificando o cancelamento da distribuição do feito

Ratio Decidendi

Em razão da certidão que atesta o decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, impõe-se o cancelamento da distribuição do presente feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
  • Publique-se.