EAREsp 1826570 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o recorrente indicou equivocadamente o tipo de ação/recurso no preenchimento da GRU, não regularizou o vício após intimação e limitou-se a alegar a regularidade; sendo pacífico no STJ que tal irregularidade caracteriza deserção, aplica-se a Súmula 187 e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas e preenchimento incorreto do formulário GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo inadequado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o recorrente indicou equivocadamente o tipo de ação/recurso no preenchimento da GRU, não regularizou o vício após intimação e limitou-se a alegar a regularidade; sendo pacífico no STJ que tal irregularidade caracteriza deserção, aplica-se a Súmula 187 e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.