Pet 13998 - DECISAO

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Com base na certidão que atesta o decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Prazo Para Manifestação
Direito Processual Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Prazo Para Manifestação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 decurso de prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 cancelamento da distribuição do feito
  3. 3 aplicação do art. 290 do CPC

Ratio Decidendi

Com base na certidão que atesta o decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)
  • Publique-se