AREsp 1821232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 284 do STF (deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais) e na ausência de prequestionamento da matéria, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Valor Da Causa, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Custas Judiciais Valor Da Causa Cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da causa de ofício para fins de majoração de custas em cumprimento de sentença
  2. 2 eficácia da atribuição do valor da causa por estimativa e a preclusão da impugnação
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à precisa indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 284 do STF (deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais) e na ausência de prequestionamento da matéria, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.