AREsp 1856616 - DECISAO

AREsp 1856616 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com o comprovante de pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não caracteriza quitação; nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência citada, tal omissão acarreta a deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: GABRIEL QUEIROZ LIMONTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

GABRIEL QUEIROZ LIMONTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não constitui quitação
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com o comprovante de pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não caracteriza quitação; nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência citada, tal omissão acarreta a deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, se aplicáveis.