AREsp 1821672 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, razão pela qual aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Exequentes: LARISSA TAKATA BORRIELLO e outro (LARISSA e outro); Executada: TORTUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Execução De Título Judicial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução, Preadquestionamento, Recurso Especial Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Preadquestionamento Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LARISSA TAKATA BORRIELLO e outro (LARISSA e outro)

Exequentes

TORTUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Execução De Título Judicial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 dever de recolhimento de taxa judiciária pelas partes executadas
  3. 3 aplicabilidade das normas de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, razão pela qual aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.