Pet 14079 - DECISAO

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Com base na certidão que atesta o decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Outcome
Cancelamento da distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC.
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Art. 290 Do CPC
Processo Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Art. 290 Do CPC

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Fundamentação para o cancelamento da distribuição do feito com base no art. 290 do CPC

Ratio Decidendi

Com base na certidão que atesta o decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC.

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
  • Publique-se.