CC 177676 - DECISAO

CC 177676 - DECISAO

Tendo em vista a certidão de fl. 39 que atesta o decurso do prazo para a parte suscitante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, aplica-se o art. 290 do CPC, motivo pelo qual se determina o cancelamento da distribuição do presente feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Prazo Processual
Processo Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decurso de prazo para a parte suscitante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais e consequente cancelamento da distribuição do feito

Ratio Decidendi

Tendo em vista a certidão de fl. 39 que atesta o decurso do prazo para a parte suscitante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, aplica-se o art. 290 do CPC, motivo pelo qual se determina o cancelamento da distribuição do presente feito.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
  • Publique-se.