RMS 66086 - DECISAO

RMS 66086 - DECISAO

O recorrente efetuou o recolhimento das custas sob rubrica diversa em razão de erro no preenchimento do formulário eletrônico, não regularizou o vício após intimação; conforme precedentes do STJ e Súmula 187, tal irregularidade caracteriza deserção do preparo, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO EUGENIO REIS DUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Admissibilidade, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Custas Judiciais Preparo Deserção Admissibilidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

PAULO EUGENIO REIS DUTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias do preparo
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recorrente efetuou o recolhimento das custas sob rubrica diversa em razão de erro no preenchimento do formulário eletrônico, não regularizou o vício após intimação; conforme precedentes do STJ e Súmula 187, tal irregularidade caracteriza deserção do preparo, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.