AREsp 1768540 - DECISAO

AREsp 1768540 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a orientação da jurisprudência do STJ de que não se admite o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas quando o processo está em fase avançada sem a intimação pessoal do autor, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ; assim, não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 e o agravo em recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: Rondon Energia S.A. e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (recurso Contra Decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada a decisão de fls. 818-820; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Intimação Pessoal, Cancelamento Da Distribuição, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Custas Judiciais Intimação Pessoal Cancelamento Da Distribuição Súmula 83/stj Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rondon Energia S.A. e Outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (recurso Contra Decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor para complementação das custas iniciais quando o processo se encontra em fase avançada
  2. 2 possibilidade de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas em processo em fase avançada
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a orientação da jurisprudência do STJ de que não se admite o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas quando o processo está em fase avançada sem a intimação pessoal do autor, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ; assim, não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 e o agravo em recurso especial foi negado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada a decisão de fls. 818-820; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 818-820, tornando-a sem efeito, e passa a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.