AREsp 1848622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, por analogia à Súmula 280/STF e em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo adotados precedentes que corroboram esse óbice processual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Uso De Analogia Em Direito Tributário, Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Fundada Em Lei Local, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Custas Judiciais Precatório Uso De Analogia Em Direito Tributário Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Fundada Em Lei Local +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas relativas à expedição de precatório sem previsão na legislação estadual de regência das custas
  2. 2 Uso de analogia para fundamentar a cobrança de custas judiciais (vedado no direito tributário segundo a parte)
  3. 3 Violação do princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF/88 e dispositivos do CTN apontados pela parte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, por analogia à Súmula 280/STF e em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo adotados precedentes que corroboram esse óbice processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.