AREsp 1843907 - DECISAO

AREsp 1843907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem; por isso não se conheceu do recurso especial, não se enfrentando o mérito sobre a alteração do valor da causa para fins de custas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Valor Da Causa, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Custas Judiciais Valor Da Causa Cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da causa de ofício para majoração de custas quando o valor foi estimado pela parte
  2. 2 preclusão da impugnação do valor da causa quando não apresentada em contestação (art. 293 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem; por isso não se conheceu do recurso especial, não se enfrentando o mérito sobre a alteração do valor da causa para fins de custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.