REsp 1881378 - DECISAO

REsp 1881378 - DECISAO

Por serem a formação e a distribuição da carta precatória atribuição exclusiva da serventia do juízo, os custos de impressão são despesas realizadas no âmbito da máquina judiciária, integram o conceito de taxa judiciária e, assim, estão abrangidos pela isenção conferida à Fazenda Pública pelo art. 39 da LEF; portanto, o município deve ser dispensado do recolhimento dessa taxa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Custas Judiciais, Isenção Da Fazenda Pública, Carta Precatória, Taxa De Impressão, Responsabilidade Da Serventia Judicial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Custas Judiciais Isenção Da Fazenda Pública Carta Precatória Taxa De Impressão Responsabilidade Da Serventia Judicial

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Parties

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública deve recolher a taxa de impressão para formação de carta precatória em execução fiscal ou se tal despesa integra as custas judiciais e, portanto, está isenta nos termos do art. 39 da LEF.

Ratio Decidendi

Por serem a formação e a distribuição da carta precatória atribuição exclusiva da serventia do juízo, os custos de impressão são despesas realizadas no âmbito da máquina judiciária, integram o conceito de taxa judiciária e, assim, estão abrangidos pela isenção conferida à Fazenda Pública pelo art. 39 da LEF; portanto, o município deve ser dispensado do recolhimento dessa taxa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Dispensar o município recorrente da exigência do recolhimento de valores referentes à impressão das peças para instrução de carta precatória.