MS 27365 - DECISAO

MS 27365 - DECISAO

Considerando a certidão de fl. 28 que atesta o decurso de prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição
Processo Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 decurso de prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais

Ratio Decidendi

Considerando a certidão de fl. 28 que atesta o decurso de prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)
  • Publique-se.