Pet 14101 - DECISAO

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Havendo certidão que atesta o decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se acerca da comprovação do recolhimento das custas judiciais, aplica-se o art. 290 do CPC, devendo ser cancelada a distribuição do feito.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Cancelamento Da Distribuição
Outcome
Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)
Legal Topics
Custas Judiciais, Comprovação Do Recolhimento Das Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Decurso De Prazo
Processo Civil Custas Judiciais Comprovação Do Recolhimento Das Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Decurso De Prazo

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Procedural Posture

Cancelamento Da Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Decurso de prazo para a parte requerente manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Aplicação do art. 290 do CPC para cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Havendo certidão que atesta o decurso do prazo para a parte requerente manifestar-se acerca da comprovação do recolhimento das custas judiciais, aplica-se o art. 290 do CPC, devendo ser cancelada a distribuição do feito.

Court Disposition

Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)

Orders

  • Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)
  • Publique-se