RMS 66474 - DECISAO

RMS 66474 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas sob rubrica diversa em razão de indicação incorreta do tipo de ação e não tendo a parte apresentado a guia de recolhimento exigida pelo STJ, nem regularizado o vício quando intimada, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção, de modo que o recurso não foi conhecido...

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Parties
Impetrante: SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade, Preparação Do Recurso
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Preparação Do Recurso

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Parties

SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento das custas devidamente preenchidas e dos comprovantes de pagamento
  3. 3 incidência da deserção por preparo insuficiente do recurso

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas sob rubrica diversa em razão de indicação incorreta do tipo de ação e não tendo a parte apresentado a guia de recolhimento exigida pelo STJ, nem regularizado o vício quando intimada, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso declarado deserto
  • publique-se