AREsp 1851060 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso extremo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Legalidade Tributária, Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Custas Judiciais Precatório Legalidade Tributária Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal específica
  2. 2 Vedação ao uso da analogia para fundamentar tributo (custas)
  3. 3 Compatibilidade da cobrança com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso extremo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.