RMS 66491 - DECISAO

RMS 66491 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado em razão do recolhimento das custas sob rubrica diversa e da não regularização após intimação, caracterizando deserção; por consequência, não conheço do recurso e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO GOLDMAN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Tutela Antecipada, Admissibilidade, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Processual Custas Judiciais Preparo Deserção Tutela Antecipada Admissibilidade Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO GOLDMAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por preenchimento incorreto das guias
  3. 3 prejuízo do pedido liminar em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi adequadamente preparado em razão do recolhimento das custas sob rubrica diversa e da não regularização após intimação, caracterizando deserção; por consequência, não conheço do recurso e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.