RMS 66471 - DECISAO

RMS 66471 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, pois o recolhimento das custas foi realizado sob rubrica diversa por erro no formulário eletrônico, e o recorrente, apesar de intimado para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verificou-se a deserção, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PRACAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conhecido do recurso por deserção
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Admissibilidade, Deserção, Mandado De Segurança
Processo Constitucional Processo Civil Custas Judiciais Preparo Admissibilidade Deserção Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PRACAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para saneamento de vício no preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, pois o recolhimento das custas foi realizado sob rubrica diversa por erro no formulário eletrônico, e o recorrente, apesar de intimado para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verificou-se a deserção, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso.