RMS 66358 - DECISAO

RMS 66358 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, acarretando deserção conforme Súmula 187) e porque o meio processual utilizado é inadequado: não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, devendo a parte interpor agravo interno; por esses fundamentos o STJ não conheceu do recurso e declarou prejudicado o pedido liminar.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TEMPORARIOS DA SECRETARIA DE ESTADO JUSTICA E CIDADANIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Custas Judiciais Deserção Decisão Monocrática Agravo Interno Tutela Provisória

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TEMPORARIOS DA SECRETARIA DE ESTADO JUSTICA E CIDADANIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 instrução do recurso com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 improcedência do recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 obrigatoriedade do agravo interno (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, acarretando deserção conforme Súmula 187) e porque o meio processual utilizado é inadequado: não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, devendo a parte interpor agravo interno; por esses fundamentos o STJ não conheceu do recurso e declarou prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • julgar prejudicado o pedido liminar