AREsp 1847692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial em analogia à Súmula 280/STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Precatório Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial impugnando acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal estadual
  3. 3 Vedação ao uso da analogia para instituir tributo ou custas judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial em analogia à Súmula 280/STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.