AREsp 1857236 - DECISAO

AREsp 1857236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula 280/STF, de modo que o STJ não pôde examinar o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Legalidade Tributária, Uso Da Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Custas Judiciais Precatório Legalidade Tributária Uso Da Analogia Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de custas sobre emissão de precatório sem previsão legal estadual específica
  2. 2 Vedação ao uso de analogia para instituir tributo/custas judiciais (princípio da legalidade tributária)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em legislação local, à luz da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula 280/STF, de modo que o STJ não pôde examinar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.