REsp 1900517 - DECISAO

REsp 1900517 - DECISAO

Determina-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de devolução das custas; inexistindo óbice, deferir-se-á, desde já, o pedido de devolução da quantia recolhida incorretamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Autos encaminhados à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos e, inexistindo óbice, deferido o pedido de devolução da quantia recolhida incorretamente.
Legal Topics
Custas Judiciais, Restituição De Custas, Procedimento Administrativo
Direito Processual Civil Custas Judiciais Restituição De Custas Procedimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recolhimento incorreto de custas recursais
  2. 2 possibilidade de devolução administrativa de custas
  3. 3 verificação dos requisitos para devolução pela Coordenadoria de Atendimento Judicial

Ratio Decidendi

Determina-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de devolução das custas; inexistindo óbice, deferir-se-á, desde já, o pedido de devolução da quantia recolhida incorretamente.

Court Disposition

Autos encaminhados à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos e, inexistindo óbice, deferido o pedido de devolução da quantia recolhida incorretamente.

Orders

  • Determino que os autos sejam encaminhados à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG Nº 3, de 5 de abril de 2017.
  • Inexistindo óbice, fica, desde já, deferido o pedido de devolução da quantia recolhida incorretamente.