REsp 1940565 - DECISAO

REsp 1940565 - DECISAO

O preparo foi feito com indicação errônea do 'Número de Referência' na GRU, totalmente dissociado do processo de origem; tal irregularidade configura deserção, conforme jurisprudência consolidada e Súmula n.º 187 do STJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ MARIA CANDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 preenchimento incorreto do campo 'Número de Referência' na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O preparo foi feito com indicação errônea do 'Número de Referência' na GRU, totalmente dissociado do processo de origem; tal irregularidade configura deserção, conforme jurisprudência consolidada e Súmula n.º 187 do STJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.