AREsp 1778255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, não foi comprovado o pagamento integral das custas judiciais e a questão exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo por que mantiveram-se as decisões que extinguiram o feito e cancelaram a distribuição.

Parties: Agravante: GILSON DALRIMAR ALENCAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Custas Judiciais, Omissão, Preclusão Temporal, Extinção Do Processo, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita

Processo Civil Custas Judiciais Omissão Preclusão Temporal Extinção Do Processo Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

GILSON DALRIMAR ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 ocorrência ou não de omissão no acórdão
2 comprovação do pagamento integral das custas judiciais
3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo