AREsp 1403789 - DECISAO

AREsp 1403789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido (aceitação do recolhimento extemporâneo das custas), fazendo incidir a Súmula 283 do STF e impedindo a análise do mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Exequente: B.I. SOLUTIONS LTDA.; Executado/agravante: WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preclusão, Extinção Do Processo, Súmula 283 STF, Recolhimento Extemporâneo De Custas
Processual Civil Custas Judiciais Preclusão Extinção Do Processo Súmula 283 STF Recolhimento Extemporâneo De Custas

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Parties

B.I. SOLUTIONS LTDA.

Exequente

WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recolhimento extemporâneo das custas iniciais
  2. 2 possibilidade de extinção do processo por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido (aceitação do recolhimento extemporâneo das custas), fazendo incidir a Súmula 283 do STF e impedindo a análise do mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.